A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (2), o Projeto de Lei 6139/23, que estabelece novas regras para facilitar o acesso ao seguro de exportação no Brasil. O texto, de autoria do Senado, prevê a criação de um portal único, acessível pela internet, para centralizar a solicitação de apoio oficial nas modalidades direta e indireta.

O projeto foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), e segue agora para sanção presidencial.

Segundo a proposta, o portal permitirá que uma mesma solicitação seja tramitada paralelamente entre diferentes operadores de apoio oficial à exportação, aproveitando os documentos já submetidos pelo exportador ou agente de exportação.

O portal único deverá garantir transparência quanto às condições financeiras de cada operação, às metodologias de cálculo dos encargos, à tramitação das solicitações, aos resultados das análises e aos indicadores de desempenho de cada operador.

Além disso, caberá aos operadores de crédito à exportação oferecer mecanismos alternativos de solução de controvérsias, como mediação, conciliação e arbitragem.

De acordo com o relator, “às vezes o debate público é contaminado pela falsa ideia de que esses recursos financiariam outros países ou governos, mas o correto é considerar que o crédito e as garantias dirigem-se ao financiamento de produtos e serviços brasileiros, para serem exportados”.

Chinaglia destacou ainda que “a geração de emprego, tecnologia e renda para o Brasil será ampliada com o maior acesso a esses instrumentos de apoio oficial à exportação, uma vez que essas vendas externas têm elevado efeito multiplicador sobre o desenvolvimento industrial e de serviços”.

O deputado também reforçou que inadimplentes não terão acesso ao apoio: “No projeto de lei está claro que os inadimplentes não terão direito a esse tipo de apoio para as empresas. Se a empresa quiser fazer algo em um país devedor, não poderá”, afirmou. “As pessoas vão poder fiscalizar o que está sendo cobrado de juros. Vai haver prestação de contas mensal para órgão de fiscalização.”

Debate em Plenário

O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) afirmou que o projeto é de interesse nacional e conta com o apoio da indústria. “Todos os países do mundo desenvolvido têm políticas de incentivo à exportação para disputar mercados internacionais”, defendeu. “É lamentável ver parlamentares que defenderam as taxas impostas pelo governo Trump agora não quererem ajudar o setor exportador.”

Por outro lado, o deputado Delegado Caveira (PL-PA) levantou suspeitas sobre a destinação dos recursos: “Eles querem pegar o dinheiro do BNDES para a Odebrecht construir uma usina na Bolívia”, criticou.

Já o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) questionou os mecanismos para responsabilização de agentes públicos envolvidos nas decisões sobre tomada de crédito: “Estão criando todo o cenário para a maracutaia”, acusou.

Mais informações em instantes

Assista ao vivo

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei