O Projeto de Lei 7026/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe isenção do pagamento de pedágio para motoristas profissionais autônomos que utilizam rodovias federais e estaduais no exercício de suas atividades. O benefício se destina a quem utiliza o veículo exclusivamente para transporte remunerado de cargas ou passageiros.

Segundo o texto, a medida abrange as seguintes categorias, desde que estejam devidamente cadastradas e regularizadas:

• Caminhoneiros autônomos;
• Taxistas;
• Mototaxistas;
• Motofretistas.

Como vai funcionar

Para ter direito à isenção, o motorista deverá solicitar credenciamento junto ao órgão competente, apresentando documentos do veículo e comprovando o exercício da atividade profissional. A liberação nas praças de pedágio será realizada por meio de tags eletrônicas, QR codes ou outros mecanismos de identificação.

O projeto determina que a União estabeleça mecanismos de compensação financeira às concessionárias, a fim de manter o equilíbrio econômico dos contratos e garantir a manutenção das estradas.

Regras e punições

O benefício é vinculado ao veículo de trabalho e não pode ser transferido a terceiros. O uso indevido da isenção — como utilizar o veículo para lazer ou fins pessoais — resultará na suspensão imediata do benefício, na cobrança retroativa dos pedágios e na aplicação de multa.

Justificativa

De acordo com o autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), o custo dos pedágios compromete de forma significativa a renda desses profissionais, que já enfrentam altos custos operacionais e instabilidade econômica.

“A presente proposta busca corrigir essa distorção ao conceder isenção de pedágio aos motoristas que utilizam o veículo como instrumento de trabalho. Trata-se de medida socialmente justa e economicamente racional”, afirma o deputado na justificativa do projeto.

Como é hoje

Atualmente, não existe isenção geral para motoristas profissionais. Caminhoneiros pagam conforme o número de eixos (embora o custo deva ser repassado ao contratante do frete) e têm isenção apenas para eixos suspensos quando o veículo está vazio. Taxistas pagam a tarifa normal de carros de passeio, enquanto motociclistas são cobrados em diversas rodovias, dependendo do contrato de concessão.

Próximos passos

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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