A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras (PNSF). A proposta prevê que 30% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam destinados ao fortalecimento da fiscalização e ao combate a crimes como narcotráfico e contrabando nas regiões de fronteira do Brasil.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado José Rocha (União-BA), que ampliou o escopo da proposta original – Projeto de Lei 3517/23, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Entre as mudanças, o relator incluiu o Ministério da Agricultura e Pecuária entre os órgãos gestores do plano, reforçando a defesa agropecuária contra a entrada de produtos ilegais e pragas no território nacional.

Atuação integrada

A proposta determina a atuação conjunta entre órgãos federais, estaduais e municipais. Para viabilizar essa integração, serão criados Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteira e um Centro de Operações Conjuntas, sediado no Ministério da Defesa, com participação de representantes da segurança pública, Receita Federal e Forças Armadas.

Segundo o relator, a iniciativa transforma programas atualmente regulados por decretos em uma política de Estado permanente. “Incluir a proteção de fronteiras na legislação ordinária confere estabilidade normativa à matéria, como é próprio das políticas de Estado, que demandam financiamento contínuo”, destacou o deputado José Rocha.

Próximas etapas

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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