A Comissão de Segurança Pública (CSP) deve votar, nesta terça-feira (3), o projeto de lei que proíbe a concessão de liberdade provisória — com ou sem pagamento de fiança — a acusados de homicídio intencional. A reunião está marcada para as 11h.

O PL 20/2021 propõe alteração no Código de Processo Penal, impedindo que pessoas formalmente acusadas de homicídio doloso, ou seja, com intenção de matar, possam responder ao processo em liberdade. Atualmente, salvo justificativa para prisão preventiva, a legislação permite que o réu responda em liberdade, mediante ou não ao pagamento de fiança.

De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o projeto recebeu parecer favorável do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN). Após a votação na CSP, o texto seguirá para análise final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Organizações criminosas

Na mesma reunião, a comissão deve apreciar ainda o projeto que permite a gravação de imagem e som durante entrevistas ou visitas a presos suspeitos de envolvimento com organizações criminosas.

O PL 249/2025 propõe mudanças na lei que regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas e sistemas de informática e telemática (Lei 9.296, de 1996), permitindo gravação por áudio ou vídeo durante visitas ou entrevistas de presos sob suspeita de ligação com organizações criminosas.

Uma emenda apresentada impede a gravação de visitas e entrevistas com advogados, exceto quando houver indícios de que o sigilo profissional está sendo utilizado para a prática de infrações penais, restringindo o alcance previsto no texto original.

O projeto, apresentado pelo senador Marcio Bittar (União-AC), recebeu parecer favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) e ainda será apreciado pela CCJ, em decisão terminativa.