A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4258/25, que estabelece a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) por profissionais de enfermagem autônomos ou empreendedores.

A exigência se aplica a profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Enfermagem que atuam em serviços não convencionais e na saúde suplementar.

A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), autora do projeto, destaca que a medida contribui para a formalização da atividade, aumenta a transparência e valoriza a categoria da enfermagem.

Valorização da categoria
A relatora, deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE), recomendou a aprovação do texto e ressaltou que o crescimento do empreendedorismo entre enfermeiros e técnicos, principalmente em áreas como curativos e acompanhamento de doenças crônicas, exige regulamentação adequada.

“É fundamental que o profissional de enfermagem, ao exercer suas atividades autônomas, esteja submetido às mesmas regras de mercado e de transparência fiscal que qualquer outro prestador de serviços”, afirmou a relatora. Para ela, a obrigatoriedade da nota fiscal assegura a formalização e a regularidade fiscal, favorecendo a inclusão econômica desses profissionais.

Regras e sanções
O texto determina que municípios e o Distrito Federal deverão adaptar seus sistemas fiscais para viabilizar a emissão da NFS-e. As prefeituras poderão ainda firmar convênios com entidades de classe para simplificar o processo e orientar os profissionais.

O descumprimento da norma sujeitará o profissional ou o estabelecimento às sanções administrativas já previstas nos regulamentos municipais e distritais.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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