A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a redução do prazo de prescrição e a aplicação de atenuantes de pena em crimes de violência sexual.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 3832/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). “O tratamento penal dos crimes sexuais deve ser medida abrangente, alcançando qualquer vítima, independentemente de sexo, idade ou condição”, afirmou Ayres.

O substitutivo altera o Código Penal, ampliando a proibição. O projeto original de Laura Carneiro previa o fim do abrandamento de pena apenas para crimes sexuais cometidos contra homens, crianças e adolescentes.

Segundo Laura Carneiro, o objetivo é aperfeiçoar a Lei 15.160/25. Proveniente de iniciativa anterior da parlamentar, a lei atualmente restringe as vedações a casos de violência contra a mulher.

A mudança busca assegurar que os agressores cumpram penas integrais. Pela regra vigente, quando as vítimas são crianças, adolescentes ou homens, a pena pode ser atenuada e a prescrição reduzida pela metade se o réu for menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença.

“A Lei 15.160/25 recebeu críticas por deixar de incluir nas vedações outras vítimas de crimes sexuais, o que poderia gerar distorções e iniquidades na aplicação”, destacou a deputada na justificativa da proposta original.

Próximos passos
O projeto segue agora para análise do Plenário da Câmara. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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