A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece que os padrões de segurança e saúde para motoristas profissionais deverão obedecer, exclusivamente, às especificações dos fabricantes dos veículos, conforme homologação da autoridade competente.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), ao Projeto de Lei 1134/25, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O relator promoveu ajustes na redação original.

O substitutivo altera o Código de Trânsito Brasileiro e tem como objetivo uniformizar as regras, criando um critério único para a verificação das condições de trabalho com automóveis, caminhões e ônibus.

De acordo com o deputado Reginaldo Lopes, a medida é fundamental para garantir segurança jurídica à categoria. “A falta de clareza nas regras de padrões de segurança causa dificuldade para os motoristas”, ressaltou.

Próximos passos
Como o projeto tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

Para que a medida se torne lei, a versão final precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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