A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1973/23, que torna obrigatória a apresentação de certidão de antecedentes criminais, além da certidão judicial cível e criminal, no processo de habilitação para o casamento civil.

O texto modifica o Código Civil, que já prevê a exigência de diversos documentos dos noivos. O relator da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), recomendou a aprovação do projeto, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).

Transparência
Segundo o texto aprovado, ambos os noivos deverão ter ciência do conteúdo das certidões apresentadas. Os documentos deverão ser obtidos tanto nas comarcas de residência quanto nas localidades onde os noivos exercem atividades profissionais.

A proposta também determina que a existência de registros criminais ou cíveis nas certidões não impede, por si só, a habilitação para o casamento, exceto nos casos de causas impeditivas e suspensivas já previstas em lei.

Próximos passos
Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele seguirá para análise no Senado, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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