A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4928/23, que assegura o acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS).

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta, apresentada pela senadora Damares Alves (PL-DF) e já aprovada pelo Senado, seguirá para sanção presidencial, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

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A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o texto, os programas deverão promover atenção psicossocial básica e especializada, atendimento de urgência e emergência, além de atenção hospitalar. Também está prevista a formação dos profissionais para identificar sinais de risco.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprovação do texto. “A proposta alinha-se aos preceitos constitucionais que asseguram que a saúde é direito de todos e dever do Estado”, afirmou em seu parecer.