O Projeto de Lei 6378/25, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), propõe a obrigatoriedade de publicação de dados estatísticos sobre decisões judiciais que determinem o bloqueio, suspensão ou exclusão de contas em redes sociais e plataformas digitais.

Segundo o texto, os dados deverão incluir, ao menos, o total de decisões emitidas, classificadas por tribunal e tipo de medida, o fundamento jurídico da decisão, a natureza do processo e a quantidade de perfis ou contas afetadas. Não haverá divulgação de nomes ou dados pessoais.

A responsabilidade pela consolidação e publicação dessas informações será do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e está em análise na Câmara dos Deputados.

O primeiro relatório deverá abranger dados desde 1º de janeiro de 2019 até a data de publicação da nova norma.

De acordo com Amom Mandel, o objetivo é dar transparência e acesso a informações relevantes sobre essas decisões judiciais.

"Busca-se, com isso, garantir que a sociedade brasileira saiba quantos cidadãos tiveram suas contas bloqueadas desde 2019, quais os fundamentos jurídicos prevalentes e a natureza dos processos (cíveis, criminais, eleitorais, etc.) que motivaram tais restrições", afirmou o deputado.

Próximos passos

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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