O relator do projeto de lei antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), recomendou ao Plenário da Câmara a rejeição da maior parte das alterações feitas pelos senadores. Segundo Derrite, o texto do Senado representa um "enfraquecimento estrutural" da versão aprovada anteriormente pela Câmara, ao diluir conceitos, reduzir penas, suprimir instrumentos eficazes de repressão às facções criminosas e reabrir margens interpretativas que podem favorecer a impunidade.

"O parecer do Senado dilui o conceito original, torna o texto mais interpretativo e menos objetivo, fragiliza a segurança jurídica e amplia significativamente o risco de decisões conflitantes entre tribunais", afirmou Derrite, ao criticar a exclusão dos tipos penais criados pelo texto aprovado na Câmara em novembro de 2025.

O deputado também se posicionou contra a exclusão do conceito de domínio territorial criminoso, que, segundo ele, abrange situações como o controle de cidades e o chamado "novo cangaço".

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 5582/25 prevê o aumento das penas para participação em organização criminosa ou milícia, além de autorizar a apreensão prévia de bens do investigado em determinadas circunstâncias.

Derrite criticou ainda a redução de penas proposta pelo Senado para diversos crimes previstos no projeto. "O parecer esvazia a resposta estatal, sinaliza tolerância normativa frente a estruturas criminosas altamente violentas e organizadas e contraria frontalmente a lógica de endurecimento penal necessária para desarticular facções", declarou.

Repasse a estados
O texto do Senado retirou a previsão de repasse de percentual de bens apreendidos quando a ação policial fosse conduzida conjuntamente pela polícia civil do estado e a Polícia Federal.

"O texto do Senado substitui a lógica de repartição objetiva pela vaga expressão 'visando a uma gestão unificada', que, na prática, significa centralização federal", criticou Derrite.

Cide-Bets
Um ponto elogiado por Derrite no texto do Senado foi a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets, para financiar o combate ao crime organizado até a instituição do Imposto Seletivo sobre esses jogos em 2027.

"Trata-se de um mecanismo de ampliação estrutural do financiamento da segurança pública, que cria uma fonte estável e vinculada de recursos para ações de inteligência, repressão ao crime organizado e fortalecimento do sistema prisional", destacou o relator.

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