O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, que garante a criação de pontos de parada e descanso para motoristas profissionais em intervalos regulares nas rodovias.

Os senadores adotaram um calendário especial para acelerar a votação da proposta, dispensando sessões sucessivas de discussão. Dessa forma, a PEC foi aprovada por unanimidade no primeiro turno, com 66 votos favoráveis. No segundo turno, foram 69 votos a favor e nenhum contrário. Agora, a matéria segue para análise da Câmara dos Deputados. O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) é o primeiro signatário da PEC, enquanto Esperidião Amin (PP-SC) atuou como relator.

Segundo Bagattoli, a proposta corrige uma injustiça trazida pela Lei do Caminhoneiro (Lei 13.103/2015). Ele destacou que a legislação anterior impôs obrigações sem garantir condições mínimas de segurança para o descanso dos motoristas, que acabam sendo multados por não cumprirem o tempo de repouso, mesmo sem infraestrutura adequada.

“Sou motorista profissional, conheço o Brasil de sul a norte. Essa PEC é muito importante, pois traz os parâmetros para os pontos de parada e valoriza os caminhoneiros”, afirmou o senador.

Segurança

A senadora Teresa Leitão (PT-PE) elogiou a iniciativa como uma medida de segurança e respeito aos profissionais. O senador Efraim Filho (União-PB) ressaltou que a PEC equilibra questões como segurança viária, saúde do motorista e as condições das estradas brasileiras.

Os senadores Cid Gomes (PSB-CE), Chico Rodrigues (PSB-RR), Jorge Seif (PL-SC), Jayme Campos (União-MT), Marcos Rogério (PL-RO), Rogério Carvalho (PT-SE), Augusta Brito (PT-CE), Margareth Buzetti (PP-MT) e Tereza Cristina (PP-MS) também manifestaram apoio à proposta.

Para Tereza Cristina, a PEC representa um avanço ao fortalecer as instituições e oferecer segurança jurídica aos profissionais do transporte. “Os caminhoneiros são verdadeiros protagonistas do desenvolvimento nacional. Valorizar os caminhoneiros é valorizar o Brasil”, destacou.

Política pública

A PEC institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional, determinando que os locais de descanso sejam instalados em intervalos regulares, com condições básicas de segurança, higiene e repouso.

Pelo texto, enquanto não houver lei regulamentando a matéria, o motorista não poderá ser penalizado por descumprir os intervalos de descanso caso não existam pontos adequados reconhecidos pelo poder público ao longo do percurso.

De acordo com Esperidião Amin, o projeto tem foco na saúde dos motoristas profissionais. O senador alertou para a urgência do tema, informando que, em Santa Catarina, existe apenas um ponto de parada para descanso.

“Esse dispositivo dá dignidade ao motorista e respeita sua saúde, levando em conta questões de segurança e logística do transporte”, declarou Amin.

Emenda

No Plenário, Esperidião Amin acatou uma emenda do senador Efraim Filho, que permite o fracionamento do intervalo de repouso diário dos motoristas profissionais. A emenda também define que viagens de longa distância são aquelas com duração superior a 24 horas, garantindo o descanso mínimo de oito horas diárias ininterruptas entre as jornadas, complementadas por repousos adicionais.

A matéria já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em dezembro do ano passado.