Projeto prevê prisão preventiva sem necessidade de medida protetiva prévia
Proposta permite que juízes decretem prisão preventiva em casos de violência doméstica, mesmo sem medidas protetivas anteriores.
O Projeto de Lei 6354/25, apresentado pelo deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), propõe autorizar a decretação de prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar, mesmo que não tenham sido adotadas anteriormente medidas protetivas de urgência. A medida se aplica a crimes cometidos contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas enfermas ou com deficiência.
Atualmente, o Código de Processo Penal não permite a prisão preventiva antes da determinação de medidas protetivas.
De acordo com o deputado, a proposta consolida a chamada prisão preventiva cumulativa ou protetiva, permitindo que o juiz adote medidas protetivas e, simultaneamente, decrete a prisão preventiva para garantir o cumprimento das determinações, evitar novas agressões e proteger a vítima.
"A medida reforça o princípio da proporcionalidade e prioriza a proteção imediata da vítima, assegurando que a prisão preventiva seja aplicada como instrumento de proteção e não apenas como resposta a fatos passados", afirmou Palumbo.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.