O Projeto de Lei 6206/25, apresentado pela deputada Denise Pessôa (PT-RS), propõe permitir a rescisão de sentenças judiciais fundamentadas em precedentes ou leis inexistentes. A proposta, que altera o Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15), está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com a deputada, o avanço das tecnologias de inteligência artificial (IA) introduz novos riscos à fundamentação de decisões judiciais. "Com as chamadas 'alucinações', modelos de IA podem criar citações, precedentes e normas inexistentes de forma verossímil. Embora o CPC já preveja ação rescisória por prova falsa, essa previsão não contempla situações em que a falsidade recai sobre a base jurídica da decisão, e não sobre fatos ou provas do processo", explica Denise Pessôa.

A parlamentar afirma que a iniciativa pretende suprir uma lacuna normativa, ampliando a proteção à verdade processual também para a fundamentação jurídica, e não apenas para as provas apresentadas.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que vire lei, o projeto precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.

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