O Projeto de Lei 6509/25, apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR), propõe retirar a ambiguidade presente no Código de Processo Penal quanto à possibilidade de a defesa listar testemunhas, apresentar documentos e indicar provas durante o processo.

Segundo Veneri, o texto atual da lei permite dupla interpretação, sendo que uma delas exige que o acusado justifique ao juízo a necessidade de intimar suas testemunhas.

“É preciso corrigir essa imprecisão para impedir a aplicação do entendimento minoritário, totalmente restritivo ao exercício do direito de defesa”, destaca o parlamentar.

O deputado afirma ainda que a alteração reforça a prerrogativa de que a avaliação da pertinência dos atos de defesa cabe exclusivamente ao acusado e ao seu defensor, não podendo o juízo impor exigências que não estejam previstas em lei.

“A medida visa afastar dúvida interpretativa, corrigindo uma redação ambígua e fortalecendo as garantias fundamentais no processo penal brasileiro”, completa Veneri.

Próximos passos

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

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