A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o projeto de lei que proíbe a venda de terrenos, a transferência de propriedades e a criação de pedágios em praias e orlas marítimas ou fluviais para entidades privadas, como imobiliárias, clubes e condomínios (PL 2164/24).

De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), o projeto recebeu parecer favorável do deputado Eli Borges (PL-TO). O texto assegura que o acesso ao litoral e às margens de rios deve ser gratuito e garantido pelo poder público, impedindo a privatização desses espaços por empresas ou condomínios.

A proposta veda qualquer transação comercial entre a União e empresas privadas envolvendo a posse dessas áreas. O texto determina que o governo assegure acesso universal, livre e sem custos a praias e orlas, além de proibir concessões que permitam a cobrança pelo acesso ou circulação nesses locais.

Segundo o projeto, a administração pública deve priorizar o uso público e a proteção ambiental dessas regiões. Também está previsto que a Justiça poderá reavaliar e anular transações anteriores caso seja comprovado desrespeito a normas ambientais ou ao interesse coletivo.

Em seu relatório, Eli Borges destacou a relevância social e ambiental da proposta. "A medida protege o direito da população de usufruir de áreas naturais, evitando que espaços públicos se tornem áreas exclusivas para empresas ou grupos privados", afirmou o deputado.

Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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