A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 467/25, que institui um programa nacional de proteção ao agronegócio e às comunidades rurais. O objetivo é fortalecer a segurança no campo e coibir crimes como furto de gado e invasões de propriedades.

De autoria do deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), a proposta prevê que o programa seja executado no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) por meio de diversas ações estratégicas. Entre as principais medidas estão:

• articulação e integração das forças de segurança estaduais e federais;
• ampliação da presença da Força Nacional de Segurança Pública em áreas rurais;
• desenvolvimento de sistemas de monitoramento e inteligência para prevenção de crimes; e
• capacitação de agentes das polícias militares e civis para atuação no combate aos crimes rurais.

Incentivo à pesquisa e tecnologia
O programa também incentiva a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias voltadas à segurança rural, com apoio técnico e financiamento para implementação de sistemas de vigilância, incluindo drones, câmeras e cercas inteligentes em propriedades rurais.

Fontes de financiamento
O texto estabelece que os recursos virão do Orçamento da União aplicados no Susp, de parcerias público-privadas e de linhas de crédito específicas para pequenos e médios produtores adquirirem equipamentos de segurança.

Parecer favorável
O relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), recomendou a aprovação do projeto. Segundo ele, a proposta representa uma política de Estado voltada à proteção dos produtores rurais.

"Trata-se de uma resposta proporcional à gravidade dos crimes no campo, onde o impacto econômico e social das ações criminosas é elevado, e o dano muitas vezes recai sobre o sustento de famílias inteiras", afirmou.

Mudanças na legislação
Além da criação do programa, o projeto propõe alterações em duas leis federais:

• No Estatuto do Desarmamento, dispensa residentes de zonas rurais da comprovação de efetiva necessidade para aquisição ou porte de arma de fogo. Prevê ainda a redução do custo das taxas federais, a priorização na análise de processos e a ampliação do limite de aquisição de armamentos e munições para defesa e segurança de propriedades rurais.
• No Código Penal, aumenta de 1/3 até o dobro as penas para crimes contra o patrimônio cometidos em zonas rurais, equiparando-os aos crimes praticados contra instituições financeiras e prestadores de serviço de segurança privada.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

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