Comissão aprova incentivos fiscais para saneamento e define órgão de monitoramento
Projeto de lei prevê estímulos fiscais para empresas do setor e atribui ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico a função de monitorar benefícios.
Incentivo ao saneamento
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o projeto de lei que autoriza o governo a criar incentivos fiscais para empresas que investirem em saneamento básico. O texto também define que o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) será responsável por monitorar a aplicação desses incentivos.
O colegiado acatou o parecer do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), ao Projeto de Lei 4952/24, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). O relator recomendou a aprovação do projeto com emendas.
A proposta tem como objetivo acelerar a universalização dos serviços de saneamento, cuja meta está prevista para 2033. Em seu parecer, Hildo Rocha destacou estudos apontando que, no ritmo atual de investimentos, a universalização só seria alcançada em 2070.
"O setor público, por si só, não possui a capacidade de investimento para suprir essa demanda", afirmou o relator.
Alterações no texto
Uma das emendas transfere ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico a tarefa de monitorar os incentivos fiscais, substituindo a proposta original, que previa a criação de uma Comissão Nacional de Acompanhamento. Segundo Hildo Rocha, a mudança busca dar "maior racionalidade administrativa e evitar a sobreposição de estruturas".
O relator também retirou a lista específica de incentivos fiscais do texto original, que previa reduções em impostos como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a alteração, o projeto passa a autorizar de forma geral a criação de incentivos, sem detalhar previamente quais tributos serão afetados.
Como é hoje
Atualmente, os incentivos fiscais para o saneamento são indiretos: beneficiam o investidor que compra títulos de dívida do setor (debêntures) ou reduzem impostos sobre materiais de construção, mas não diminuem o Imposto de Renda sobre a operação da empresa.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.