O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A nova legislação beneficia empresas adimplentes e estabelece regras mais rígidas para combater os chamados devedores contumazes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9).

Segundo nota do governo federal, "um dos principais objetivos da lei é impedir que empresas usem brechas legais para, ao longo de anos, ficarem sem pagar impostos, prejudicando de forma desleal as instituições sérias que concorrem com elas e todo cidadão que cumpre com suas obrigações em dia".

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A legislação cria a figura do “devedor contumaz”, caracterizando quem pratica inadimplência reiterada como estratégia de negócio.

De acordo com a nota, "quem for comprovadamente um devedor contumaz fica impedido de receber benefícios fiscais, contratar com o Poder Público e não é beneficiado com extinção de punibilidade em crimes tributários caso pague o tributo".

Além de coibir a ação de sonegadores, a lei oferece incentivos a empresas com bom histórico de pagamento, por meio do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia). Também foram criados o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), voltados ao âmbito aduaneiro.