O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quarta-feira (7) uma lei que inclui a manutenção de praças, parques e quadras esportivas entre as diretrizes da política urbana brasileira. Publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (8), a Lei 15.333 tem como objetivo principal prevenir acidentes e proteger a saúde dos usuários desses espaços.

A nova legislação altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001) ao acrescentar entre suas diretrizes a "adequada construção, instalação, sinalização, higienização e conservação dos equipamentos públicos e privados de uso coletivo". A medida passa a vigorar em 90 dias.

A lei é fruto de projeto apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O PL 5.386/2023 foi aprovado no Senado em novembro de 2024, com parecer favorável do senador Cleitinho (Republicanos-MG), e posteriormente na Câmara dos Deputados em novembro de 2025.

Segurança e prevenção

Na justificativa do projeto, a senadora Damares destacou que, embora haja preocupação constante na construção de equipamentos públicos, a manutenção e conservação desses espaços não recebem a mesma atenção. Segundo ela, instalações voltadas ao uso infantil exigem cuidados redobrados, pois crianças têm dificuldade em identificar possíveis riscos à integridade física.

“De acordo com levantamento publicado pelo Ministério da Saúde, apenas entre 2008 e 2021, mais de 4 mil crianças foram internadas na rede hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS) por acidentes em parquinhos e outros locais de recreação infantil”, ressaltou a autora.

O relator da proposta enfatizou que a medida está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente ao objetivo 11, que visa tornar cidades e assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.