Projeto prevê suspensão de prazos processuais em caso de falha nos sistemas judiciais
Proposta em análise na Câmara busca garantir que advogados e partes não sejam prejudicados por indisponibilidade eletrônica
O Projeto de Lei 480/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que os prazos processuais não deverão ser contabilizados em caso de indisponibilidade dos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário. Nesses casos, os prazos serão restituídos integralmente às partes.
De autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a proposta altera o Código de Processo Civil (CPC).
“Com isso, advogados e partes não serão prejudicados por falhas nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário, reforçando o princípio do devido processo legal e assegurando o pleno acesso à Justiça”, afirmou o parlamentar.
Atualmente, o CPC prevê apenas a prorrogação dos prazos processuais para o primeiro dia útil seguinte nos casos de expediente forense reduzido ou falha técnica nos computadores.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.