A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, em dezembro, um projeto de lei que assegura ao empregado responsável pelo cuidado de pessoa com deficiência o direito de solicitar ao empregador uma jornada de trabalho mais flexível. O texto aprovado propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Pela proposta, o empregador terá até 30 dias para responder ao pedido, devendo apresentar justificativa técnica para a decisão. Caso não seja possível atender à solicitação, o empregador deverá sugerir alternativas que possibilitem ao trabalhador manter sua atividade de cuidado.

Entre as alternativas possíveis estão:

• redução da jornada;
• redistribuição das horas trabalhadas;
• mudança de horários;
• trabalho remoto, parcial ou total.

Por recomendação do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a comissão aprovou o substitutivo apresentado pela Comissão de Trabalho. A versão inicial do Projeto de Lei 3446/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), previa a obrigatoriedade da flexibilização da jornada e proibia a demissão sem justa causa dos cuidadores.

O texto aprovado, porém, garante ao empregado o direito de solicitar condições diferenciadas de trabalho e prevê a reintegração no emprego caso a demissão seja comprovadamente discriminatória.

O deputado Duarte Jr. destacou que as mudanças trazem mais segurança jurídica para ambas as partes. “O novo texto delimita as hipóteses de flexibilização da jornada, garantindo maior segurança jurídica tanto para empregados quanto para empregadores”, afirmou o relator.

Próximas etapas

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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