O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, respondeu às críticas dirigidas às decisões monocráticas tomadas pela Corte. Em publicação nas redes sociais, Dino citou trechos da legislação que regulamentam os atos individuais de ministros e destacou que o elevado número de decisões desse tipo é "absolutamente normal" e "demonstra que a lei está sendo cumprida".

"Repetir uma crítica superficial contra o suposto excesso de decisões monocráticas no STF equivale a ignorar os comandos fixados em LEI", afirmou Dino neste domingo (4).

O ministro ressaltou ainda que discutir os critérios estabelecidos pela legislação para as decisões monocráticas "é mais produtivo do que pretender, em desacordo com a lei e com o bom senso, que fossem colegiadas as 118.000 decisões proferidas pelo STF no ano de 2025".

Na publicação, Dino defendeu que as decisões individuais são fundamentais para garantir previsibilidade e segurança jurídica, especialmente por meio do sistema de precedentes. Segundo ele, esse modelo permite que novas ações sejam julgadas com mais agilidade, baseando-se em decisões anteriores. "Afinal, se o Tribunal precisar julgar de forma colegiada — milhares de vezes — a mesma questão jurídica, qual o sentido de haver força vinculante no PRECEDENTE?", questionou.

No final do ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que limita as decisões monocráticas do STF em relação a normas aprovadas pelo Congresso Nacional. A medida foi votada em meio ao aumento das tensões entre os Poderes, após o ministro Gilmar Mendes modificar as regras para o impeachment de magistrados da Corte. O texto agora está em análise no Senado.