A profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio agora conta com regulamentação oficial, conforme publicado na Lei 15.283/25 no Diário Oficial da União.

Originária do Projeto de Lei 5812/13, de autoria do ex-deputado Fernando Jordão (RJ), a nova legislação estabelece critérios e atribuições para quem atua na condução de embarcações particulares, desde que possua habilitação concedida pela autoridade marítima.

De acordo com a lei, o exercício da profissão será restrito às águas especificadas na habilitação do marinheiro, sendo vedada a atuação em operações de caráter comercial.

Atribuições
Entre as responsabilidades do marinheiro de esporte e recreio estão a condução segura das embarcações, a verificação dos equipamentos de bordo e o cumprimento das normas de segurança e proteção ambiental.

A legislação também determina a contratação de um seguro obrigatório, custeado pelo empregador, para cobrir riscos inerentes à atividade.