A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro a revogação do limite de 12 horas para atendimento de urgência e emergência por planos ou seguros de saúde de natureza ambulatorial, nos casos em que o beneficiário ainda estiver cumprindo carência.

Com a regra suspensa pela proposta, os usuários deixariam de ser obrigados a pagar pelos procedimentos médicos realizados após as 12 horas de atendimento ou de serem transferidos para uma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parecer favorável
O texto aprovado é o Projeto de Decreto Legislativo 954/18, de autoria do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), que suspende artigo da Resolução 13/98, do Conselho de Saúde Suplementar (Consu). O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG).

"A limitação imposta pela resolução, que restringe a cobertura a 12 horas, não encontra respaldo legal", destacou Bruno Farias. "A lei exige que, em situações de risco de vida ou lesões irreparáveis, o atendimento seja garantido conforme avaliação médica, sem restrições de tempo."

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário.

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