A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura o direito à gratuidade da Justiça para pessoas com diagnóstico ou em tratamento de câncer, pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Atualmente, não existe uma lei que garanta automaticamente a gratuidade da Justiça para esses grupos. O benefício é regulamentado pelo Código de Processo Civil e depende da comprovação de "insuficiência de recursos", sendo avaliado caso a caso pelo juiz responsável.

A medida faz parte do Projeto de Lei 917/24, de autoria do deputado Luciano Galego (PL-MA). Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o colegiado aprovou o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência com uma alteração.

A mudança proposta pela relatora deixa claro que o benefício se estende não apenas aos pacientes em tratamento contra o câncer, mas também àqueles já diagnosticados, mesmo que ainda não tenham iniciado o tratamento.

"Garantir gratuidade da justiça a esse grupo é uma forma de eliminar potenciais barreiras ao pleno acesso à prestação jurisdicional, condição essencial para exercício pleno da cidadania, de modo a beneficiar quem já convive com diversas restrições de outra ordem", afirmou Laura Carneiro em seu parecer.

A comissão também concluiu que a proposta não terá impacto no orçamento federal.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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