O Poder Executivo vetou integralmente o projeto de lei que autorizava a realocação de trabalhadores de empresas estatais do setor elétrico, privatizadas, em outras empresas públicas. Segundo a proposta, esses funcionários deveriam ser aproveitados em cargos com atribuições e salários compatíveis aos da empresa original.

O PL 1.791/2019, de autoria do deputado Assis Carvalho (PT-PI), havia sido aprovado na Câmara dos Deputados em 2023 e, posteriormente, no Senado, em dezembro deste ano, com parecer favorável do senador Sérgio Petecão (PSD-AC). O veto presidencial (VET 50/2025) foi publicado nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União.

A proposta obrigava o aproveitamento, em outras empresas públicas ou de economia mista, dos trabalhadores do setor elétrico de estatais privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização, caso não pudessem permanecer na nova empresa. Para isso, o texto alterava a Lei 12.783, de 2013, que regula as concessões dos serviços de energia elétrica à iniciativa privada.

Ao justificar o veto, o Executivo apontou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, argumentando:

• Estabelecimento de aumento de despesa com pessoal sem apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, além de não estar adequado à Lei Orçamentária Anual de 2025 nem compatível com o Plano Plurianual 2024-2027;
• Impacto sobre os limites de despesa primária do Poder Executivo federal, que são os tetos de gastos para despesas cotidianas do governo, evitando extrapolação dos recursos públicos;
• Possível comprometimento da meta de resultado primário, indicador fiscal que demonstra se o governo pretende gastar menos, igual ou mais do que arrecada;
• Permissão para aproveitamento de empregados públicos em cargos que não pertencem à carreira para a qual foram originalmente contratados.

O Congresso Nacional ainda irá deliberar, em sessão conjunta com data a ser definida, se mantém ou rejeita o veto presidencial.