A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1237/25, que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para garantir às vítimas de violência doméstica e familiar o direito ao acesso facilitado e imediato ao histórico penal de seus agressores. O acesso será permitido quando:

• houver medida protetiva de urgência em vigor;
• houver depoimento formal registrado por violência doméstica ou familiar;
• houver indícios de risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima.

De acordo com a proposta, o acesso ao histórico será sigiloso e restrito, concedido exclusivamente à vítima, ao seu representante legal e às autoridades competentes. A solicitação poderá ser feita presencialmente na delegacia de polícia, por meio eletrônico seguro ou por outro canal oficial dos órgãos competentes.

As informações deverão ser fornecidas em até 24 horas após o pedido, salvo em situações que exijam investigação mais aprofundada.

Segurança da vítima

De autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), o projeto foi aprovado por recomendação da relatora na comissão, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).

A relatora destacou que a proposta representa uma ferramenta eficaz para aumentar a segurança física e psicológica das vítimas. “A modificação na lei permitirá às mulheres agredidas tomarem as medidas urgentes necessárias para salvaguardar suas vidas e a dos seus familiares, sabendo-se que o Brasil é um dos países mais violentos contra a vida e a integridade física das mulheres”, afirmou.

Comissão anterior

O projeto foi aprovado em sua forma original, conforme apresentado por Maria Rosas. Antes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o texto já havia sido aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma de um substitutivo que estabelecia critérios de acesso às informações, exigindo solicitação formal junto à autoridade competente, entre outros pontos.

Delegada Adriana Accorsi avaliou que a solução proposta pela comissão anterior seria menos eficaz do ponto de vista da defesa dos direitos das mulheres.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.