Em 2025, a Câmara dos Deputados aprovou medidas que impactam diretamente a vida da população, especialmente no setor de energia elétrica.

Uma das principais mudanças foi a ampliação do alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), benefício que concede descontos na conta de luz para pessoas de baixa renda. Sancionada pela Lei 15.235/25 e aprovada por meio da Medida Provisória 1300/25, a nova regra entrou em vigor em 5 de julho de 2025.

Pela nova lei, têm direito à tarifa social os consumidores de baixa renda inscritos no CadÚnico, com renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a meio salário mínimo, ou famílias com integrante beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O benefício garante tarifa zero para o consumo de até 80 kWh/mês. Para consumos acima desse limite, não há mais desconto na conta de energia.

Novo marco legal do setor elétrico

A Câmara também aprovou a reformulação das regras do setor elétrico por meio da Medida Provisória 1304/25, convertida na Lei 15.269/25. A nova legislação revoga trechos da lei de privatização da Eletrobras, evitando a contratação compulsória de 8.000 MW de energia de termelétricas a gás em cinco anos.

Além disso, a lei estabelece parâmetros para a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) escoar, processar e comercializar o gás natural da União proveniente dos contratos de partilha de produção de petróleo e gás do pré-sal.

Outro destaque é a possibilidade de aplicar o Licenciamento Ambiental Especial (LAE) para usinas hidrelétricas e seus reservatórios, além da inclusão de projetos de armazenamento de energia com baterias no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), previsto pela Lei 11.488/07.

A legislação ainda determina a prorrogação, por 25 anos, das outorgas de usinas termelétricas a carvão, prevendo a contratação dessa energia como reserva de capacidade até 2040.