A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, na madrugada da última quarta-feira (17), um projeto de lei que estabelece o respeito aos direitos humanos como critério de "idoneidade social" para a participação de empresas em licitações do governo estadual. O projeto segue agora para sanção do governador Tarcísio de Freitas.

De autoria do deputado Emídio de Souza (PT), o texto altera a redação da lei 6.544/1989, que trata das licitações e contratos estaduais. Com a mudança, as empresas interessadas em participar de certames com o governo paulista deverão apresentar documentação que comprove o respeito aos direitos da criança, do adolescente e do idoso, bem como à identidade de gênero e ao meio ambiente.

Além disso, as companhias precisarão demonstrar que possuem normas internas de gestão que assegurem igualdade de salários e oportunidades entre homens e mulheres, além de prever mecanismos para prevenir, combater e punir atitudes racistas, homofóbicas e misóginas no ambiente de trabalho.

Na justificativa do projeto, o deputado Emídio de Souza argumenta que a lei estadual de licitações deve refletir os padrões de civilidade reconhecidos e legitimados pela sociedade paulista.

"A adoção do conceito de idoneidade social como um dos requisitos para a habilitação de uma empresa que pretenda contratar com a administração pública estadual representa o acolhimento de um princípio ético que não irá apenas nortear o estabelecimento das relações entre o setor público e o setor privado, mas que impulsionará as empresas privadas no caminho do reconhecimento da relevância de sua atuação na difusão dos valores", afirmou o parlamentar.

O projeto recebeu pareceres favoráveis dos relatores das comissões de Finanças, Constituição e Justiça e Infraestrutura. Ricardo França (Podemos), relator na comissão de Infraestrutura, avaliou que "essa mudança poderá estimular as empresas a agirem de forma mais responsável e comprometida com a sociedade, além de promover a integridade e a transparência nas relações entre empresas e administração pública".