Comissão aprova projeto que exige análise de impacto de novas leis no setor privado
Proposta prevê que novas normas considerem efeitos econômicos sobre empresas antes de serem aprovadas.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina a análise dos impactos econômicos no setor privado antes da criação de atos normativos que concedam benefícios à sociedade.
Como o projeto tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação do relator na CCJ, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), e após ajustes redacionais, foi aprovada a versão da Comissão de Desenvolvimento Econômico para o Projeto de Lei 3412/21, de autoria do ex-deputado Marcelo Ramos (AM).
O substitutivo inclui as novas regras na Lei de Liberdade Econômica. Assim, quando cabível e conforme regulamentação posterior, as análises para edição ou alteração de normativos deverão considerar:
- A estimativa dos impactos econômico-financeiros nos setores da iniciativa privada afetados, em caso de matéria não urgente;
- A representação empresarial e de associações dos setores que serão impactados;
- Parâmetros técnicos do mercado nacional e internacional;
- Estudos de impacto.
O relator Luiz Gastão suprimiu a exigência, prevista na versão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, de revisões e consolidações periódicas dos atos normativos, justificando que essa regra já está prevista na Lei do Processo Legislativo.