O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios, emitiu a Recomendação Ministerial nº 01/2025 após receber diversas denúncias de abuso de autoridade cometidos por vereadores do município durante visitas a unidades de saúde. Segundo relatos de servidores, os parlamentares teriam invadido consultórios médicos sem autorização, interrompido atendimentos, constrangido profissionais da saúde e exposto pacientes indevidamente.

A recomendação, assinada pelo promotor Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes, delimita com rigor os limites legais da atuação parlamentar em ambientes hospitalares e reforça que, embora tenham prerrogativas de fiscalização, os vereadores não estão acima da lei e devem respeitar direitos fundamentais como a privacidade, o sigilo médico e a integridade dos serviços públicos.

O documento alerta que tais condutas podem configurar violação da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de eventuais atos de improbidade administrativa.

Entre as diretrizes impostas,

o MPAL determina que:

•Visitas a unidades de saúde devem ser previamente comunicadas à chefia da unidade;
•O acesso a áreas restritas só será permitido com autorização formal e observância de normas sanitárias;
•É vedada a exigência direta de informações a servidores durante o expediente;
•O acesso a prontuários ou documentos sigilosos depende de ordem judicial ou consentimento expresso do paciente;
•É proibida a captação de imagens, áudios ou vídeos que exponham pacientes ou profissionais.
A recomendação também ressalta que o descumprimento pode gerar responsabilizações administrativas, civis e penais, com abertura de ações públicas contra os autores das infrações.

Informações da Câmara em veículos omitiu irregularidades e mentiu ao afirmar existência de Termo de Ajuste de Conduta

Apesar da gravidade das acusações, a informação divulgada em veículos sobre a reunião de representantes da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios omite por completo as denúncias de abuso e os principais pontos da Recomendação.

O texto veiculado apresenta o encontro com o MPAL como um gesto de “reforço ao compromisso com a transparência” e afirma falsamente que houve assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o que foi desmentido pela própria assessoria do Ministério Público.

Além da inexistência de TAC, a nota oficial suaviza os alertas do MP, tratando as diretrizes como meras “recomendações de conduta” e não como orientações obrigatórias diante de possíveis infrações cometidas por vereadores.

A tentativa de distorcer o conteúdo da Recomendação levanta preocupações sobre a postura da Casa Legislativa diante de seus deveres constitucionais. Em vez de reconhecer os excessos e rever condutas, o Legislativo optou por edulcorar os fatos e preservar a imagem pública de seus membros, mesmo diante de acusações que afetam diretamente o funcionamento pleno das repartições e o respeito à dignidade humana.