A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impede provedores de internet (operadoras de telecomunicações) de cobrarem tarifa de provedores de conteúdo, como plataformas de streaming e redes sociais, para custear a infraestrutura das redes.

O texto busca evitar o chamado fair share (compartilhamento justo), que permite aos provedores cobrar um adicional das empresas que demandam grande tráfego de dados na rede.

A medida está prevista no Projeto de Lei 469/24, do deputado David Soares (União-SP). A relatora, deputada Silvye Alves (União-GO), recomendou a aprovação da proposta.

Conflito com a legislação
David Soares é contrário ao fair share, que, segundo ele, entra em conflito com princípios do Marco Civil da Internet, como o da neutralidade da rede. Esse princípio determina que todos os dados que trafegam na internet devem ser tratados igualmente pelos provedores.

Silvye Alves ressaltou que a tarifação de conexão à internet no Brasil tem sido baseada no princípio de que os usuários devem ser os principais responsáveis pelo pagamento de sua utilização. O modelo assegura uma repartição igualitária dos custos e a manutenção da infraestrutura de rede.

“Propostas que sugerem que plataformas de streaming e redes sociais paguem mais pela infraestrutura de rede podem violar a neutralidade da rede e aumentar os custos para os consumidores finais”, disse a relatora. “[Essa cobrança diferenciada] também poderia criar barreiras para novos entrantes no mercado de provedores de aplicações, dificultando a inovação e a competitividade.”

Modificação
Silvye Alves alterou o texto para substituir a expressão “cobrança por tráfego” por “tarifação baseada em tráfego”. Ela explicou que, da forma como o dispositivo estava redigido, os provedores de conexão ficariam proibidos de cobrar até pelo fornecimento do serviço aos provedores de aplicações.

“Seria injurídico, pois obrigaria os provedores de conexão a fornecer um serviço gratuitamente a provedores de aplicação”, justificou.

Ela explicou que a discussão é sobre a criação de um modelo de cobrança que vai além do mero pagamento por conexão, "que seria uma remuneração baseada em tráfego”.

Próximos passos
O PL 469/24 ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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