A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (13) um projeto de lei que permite à Empresa Brasil de Comunicação (EBC) que opere os canais públicos de rádio e televisão do Poder Executivo Federal, distribuir conteúdo audiovisual pela internet, incluindo serviços de streaming , como plataformas de vídeos, com o objetivo de disponibilizar filmes nacionais em catálogos online.  

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), com relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), sem alterações no texto, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá a palavra final . Se for aprovado no Senado, a matéria ainda precisará ser tramitada na Câmara dos Deputados.

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A proposta altera a chamada lei da EBC , que instituiu uma empresa e distribuiu os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo. Na nova redação, um dos objetivos da EBC passa a ser justamente o de promover parcerias e fomentar a produção audiovisual nacional, com garantia de espaços de exibição, especialmente de produções regionais e independentes, também pela internet.

“Agradeço aos senadores o apoio ao trabalho de comunicação pública que independe do meio de difusão. Historicamente, estamos presentes na radiodifusão e agora é o momento de termos nosso espaço garantido no streaming”, comemorou o diretor-presidente da EBC , Jean Lima.

Na justificativa do projeto, Paim destaca o papel de fortalecer pelas plataformas de vídeos na internet nos hábitos de consumo da população, e a necessidade de garantir que a produção nacional, regional e independente tenha espaço de exibição garantido para sua promoção, como determina a própria Constituição Federal.

“Com o avanço da tecnologia, as plataformas e serviços de streaming vêm assumindo o papel que, até então, era reservado às emissoras de televisão. Contudo, trata-se de mecanismo sobre os quais nem os produtores, nem os distribuidores, nem as instituições responsáveis ​​pelo cumprimento do disposto no art. 221 da Constituição, que prevê, entre os princípios da radiodifusão a 'promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação', tem capacidade efetiva para garantir a distribuição de conteúdos nacionais" , argumentar. "Nesse contexto, nada mais natural que o Estado oriente suas políticas e meios para garantir o mesmo princípio para a distribuição de conteúdos audiovisuais brasileiros, notadamente aqueles financiados com recursos públicos da Lei do Audiovisual e da Lei de Incentivo à Cultura, pela internet", acrescenta.

Para dar mais vantagens à iniciativa, o projeto de lei inclui os canais públicos entre os beneficiários de 10% dos recursos da modalidade da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional cobrada das empresas de telecomunicações (Condecine Teles). Essa taxa hoje é criada apenas para canais comunitários, universitários e de programadoras brasileiras independentes. 

Criada em 2008, a EBC nasceu para cumprir uma função constitucional precisa: estabelecer uma rede de comunicação que atue em todos os meios (rádio, televisão e internet) de maneira complementar aos sistemas privados e estatais, atendendo unicamente aos interesses da sociedade. A missão da empresa é levar conhecimento, informação e cultura para a população de todas as idades, em todas as localidades do país, sem interferência política ou comercial.

A empresa pública conta atualmente com oito veículos, entre eles TV Brasil , Rádio Nacional , Rádio Nacional da Amazônia , Rádio MEC , Agência Brasil e Radioagência Nacional , todos reconhecidos e premiados nacionalmente como fontes de informação confiável e de conteúdo educativo de qualidade, assim como autores de produções culturais relevantes e inclusivas.

*Com informações da Agência Senado