O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, foi sorteado nesta terça-feira (22) para relatar o mandado de segurança que pede ao Senado informações sobre registros de entrada e saída de pessoas que estiveram na Casa, incluindo a advogada e esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

A relatoria do caso havia sido sorteada para o ministro Alexandre de Moraes, que na última segunda-feira (21) se declarou impedido de atuar no processo. A decisão ocorreu porque Viviane, mulher do ministro, é uma das pessoas cujos registros são solicitados na ação.

Em seu despacho, Moraes citou o Código de Processo Civil, que estabelece que um juiz não pode exercer suas funções em determinada ação quando o cônjuge é parte. Com a saída de Moraes, o mandado de segurança foi encaminhado à Presidência do STF para uma nova distribuição.

Além de Viviane e Vorcaro, o pedido de informações apresentado ao Senado inclui José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, e Fábio Luís Lula da Silva, respectivamente irmão e filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Também está na relação Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS". O pedido busca informações sobre registros de entrada e saída dessas pessoas no Senado.

Pedido foi negado pelo Senado

O autor do mandado de segurança é o vereador de Curitiba e candidato a deputado federal Guilherme Kilter (Novo). O parlamentar solicitou os registros ao Senado, mas teve o pedido negado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) sob a justificativa de proteção a dados pessoais.

Kilter contestou a decisão e afirmou que a negativa não encontra respaldo na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo o autor da ação, a decisão estaria "violando direito líquido e certo de acesso à informação pelo cidadão".

O processo chegou ao STF depois que a Justiça Federal do Paraná se declarou incompetente para analisar o caso.