O Projeto de Lei 2969/26 estabelece o pagamento de uma recompensa em dinheiro para cidadãos que, de forma espontânea, denunciarem crimes de sonegação e fraude fiscal. A proposta está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com a proposta, o prêmio ao informante pode variar entre 15% e 30% dos valores efetivamente recuperados pela União.

Além de modificar a Lei do Ajuste Tributário, o texto também altera o Código Penal, incluindo punições para quem fizer denúncias falsas.

A recompensa será aplicável nos casos em que o valor do crédito sonegado alcance ou ultrapasse R$ 10 milhões. Em investigações envolvendo pessoa física, a renda anual do suspeito deve ser superior a R$ 1,2 milhão.

O projeto garante o sigilo da identidade do informante e proíbe que empregadores demitam, rebaixem, assediem ou punam trabalhadores que realizarem denúncias de maneira lícita e fundamentada contra a empresa.

Proibições
A proposta também estabelece restrições quanto ao pagamento da recompensa a:

• servidores públicos que, no exercício do cargo, tenham acesso a informações sobre irregularidades tributárias;
• pessoas que tenham participado do planejamento da fraude.

“Sonegação e fraudes comprometem sistematicamente a arrecadação e impõem ônus desigual aos contribuintes que regularmente cumprem as obrigações”, afirmou o deputado Antonio Carlos Rodrigues (Pode-SP).

Próximos passos
O projeto passará pela análise das comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhado ao Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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