As decisões judiciais e a evolução da legislação brasileira em relação à atuação das gigantes da tecnologia (big techs) foram argumentos usados ​​pelos Estados Unidos para justificar a imposição do tarifaço de 25% sobre produtos brasileiros, que entra em vigor nesta quarta-feira (22).

No entanto, conforme indicam pesquisadores ouvidos pela Agência Brasil , os Estados Unidos distorceram algumas questões e obtiveram o tema como pretexto para punir o Brasil. Segundo os especialistas, as empresas internacionais não devem ver o país como “terra sem lei” e têm a responsabilidade de respeitar a legislação local.

Diferentemente do que afirma o governo dos Estados Unidos, a legislação brasileira não representa uma ameaça à liberdade de expressão. Essa narrativa é considerada distorcida pelo professor Paulo Rená, do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris).

“A falta de regras é o que fere a liberdade de expressão ao permitir que discursos de ódio ataquem minorias e que a desinformação afete a formação da opinião pública.”

O sociólogo Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC e pesquisador em soberania digital, classificou como “truculenta” a decisão do governo norte-americano.

As declarações para a tarifaço se baseiam em um relatório do Escritório do Representante Comercial da Casa Branca (USTR), que menciona ações judiciais contra as big techs e aspectos do Marco Civil da Internet, com supostas rigorosidades em relação às plataformas digitais.

“Ordens secretas de tribunais brasileiros e as diversas deliberações por descumprimento são descabidas, pois excluir que empresas de mídia social americanas removam conteúdo político e suspendam os perfis de residentes americanos”, questiona o documento estadunidense.

Prestação de contas

Na Europa, existe uma série de controles ausentes no Brasil, segundo Sérgio Amadeu. “Lá, as big techs precisam prestar contas à sociedade”, ressaltou.
Amadeu também critica a manobra do governo Trump, que busca um cenário onde as big techs podem extrair dados e riquezas sem responsabilidades para a sociedade brasileira.

"Isso é um absurdo. Uma das consequências é que as big techs praticam uma censura muito pesada aqui dentro do Brasil porque controlam algoritmos que são invisíveis."

Poder público

Amadeu argumenta que é dever do poder público garantir que os crimes não prosperem nas redes. “Precisamos de uma legislação que assegura que as big techs e plataformas digitais cumpram regras democráticas”, enfatizou.

Para ele, o Brasil vive um cenário de “tecnofascismo”, onde as corporações abandonaram a autorização e se alinharam abertamente à agenda dos EUA. “As empresas adotaram as políticas de Trump para tornar o Brasil um território livre para a remoção de dados e riquezas sem responsabilidade.”

Não é surpresa

Humberto Ribeiro, diretor do Sleeping Giants Brasil, lembra que, com a vitória de Trump, algumas empresas mudaram suas diretrizes, cortando relações com agências independentes de verificação de fatos. “As big techs se tornaram ferramentas da estratégia geopolítica de Washington.”

Para Ribeiro, não é surpreendente que os EUA utilizem os avanços da regulação brasileira como justificativa para o tarifaço. “No ano passado, quando as tarifas foram anunciadas, um fundamento era que o Brasil estava avançando em regulação de plataformas digitais.”

“A argumentação do governo dos EUA, de que o Brasil estaria suportando regras contra as big techs, é um pretexto.”

Brasil

Ribeiro ressalta que o Brasil se tornou uma chave para os EUA, buscando impedir que outros países latino-americanos adotem regulamentações semelhantes.

“Um dos objetivos é mostrar às nações da América Latina as consequências da regulação como o que o Brasil está promovendo.”

Dossiê

Este ano, o Sleeping Giants desempenhou um papel crucial na elaboração de um dossiê sobre as big techs no Brasil, identificando danos por seus serviços, incluindo a promoção de comportamentos de recrutamento e violência.

Além disso, as plataformas têm sido debatidas como verdadeiras censuradoras, removendo veículos de imprensa e canais associados a movimentos sociais a seus seletivos.

O advogado defende que a regulação é essencial para a liberdade de expressão. “Sem regulação, essas empresas continuarão a suprimir e remover vozes, incluindo veículos de imprensa, sem explicação.”

Segundo Ribeiro, o Brasil inicialmente teve uma postura favorável às big techs. Contudo, a declaração do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet estipulou que a remoção de conteúdo deveria seguir os padrões da Europa, por meio de denúncias dos usuários.

“A abordagem brasileira não é duradoura, mas proporciona segurança aos usuários.”

Dois projetos em andamento no Congresso têm importância central para a soberania digital: o PL 2338, já aprovado no Senado, que trata do uso da inteligência artificial, e o PL 4675, que aborda a regulação de mercados digitais.

Legislação

Conforme Paulo Rená, o forte lobby das big techs está garantindo que a aprovação de disposições no Congresso Nacional não avance, como é o caso do PL das Fake News, um exemplo de tal bloqueio. Esta inatividade legislativa gerou uma resposta de muitos Poderes para garantir a soberania digital.

"Nada nessas normas trata de restrição ao conteúdo das publicações ou de censura. O que se exige é uma postura ativa e transparente das plataformas para seguir seus termos de uso e proteger grupos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes."

Para os especialistas, um dos principais objetivos da legislação brasileira é proteger as crianças no acesso à internet Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Alexandre Gonzalez, pesquisador em ciência política e relações internacionais, considera que a ideia de que existe uma perseguição às empresas dos EUA é infundada. “A defesa à liberdade de expressão é um pretexto.”

Gonzalez rebate a noção de um perseveramento por parte do Brasil em relação às big techs, afirmando que debater regras é uma tendência mundial em evolução.

também social

A jornalista Júlia Lanz, associada ao Intervozes e à Coalizão Direitos na Rede, salienta que a existência de disposições sobre a privacidade no Brasil deve se expandir para as plataformas digitais. "A regulação das plataformas digitais não possui relação com censura alguma. O Marco Civil foi uma construção social significativa, fruto de pressão da sociedade civil no Congresso."

A advogada Camila Camargo, especialista em direito digital, observou que os decretos 12.975 e 12.976, vigentes desde esta semana, exigem que as plataformas se retirem e combatam conteúdos classificados como infratores.

"O Brasil pode determinar suas próprias regras. É um direito legítimo. Qualquer empresa deve assumir responsabilidades ao prestar serviços."

Soberania

Paulo Rená defende a necessidade do Brasil impor sua dimensão de mercado e soberania como resposta à pressão externa.

“A postura firme do Estado brasileiro é aquela que garante e promove a verdadeira liberdade de expressão e a democracia no país.”

Sérgio Amadeu acredita que o caminho democrático requer a aplicação da Constituição, a tributação justa sobre operações lucrativas e a responsabilidade das corporações estrangeiras em relação aos algoritmos aplicados no Brasil.