A Comissão de Infraestrutura do Senado adiou a votação do Projeto de Lei (PL) 4.443/2025, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A postergação aconteceu após um pedido de vista coletiva para mais tempo de análise. Uma nova data para a votação ainda será definida.

De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o texto busca fomentar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento, a transformação mineral, a industrialização, a comercialização, a exportação e a mineração urbana de minerais críticos e estratégicos, com o objetivo de fortalecer a cadeia produtiva nacional e ampliar a competitividade do setor.

Minerais críticos e estratégicos

O projeto cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e estabelece a Lista Brasileira de Minerais Críticos e Estratégicos (LBMCE), que servirá de referência para a definição de projetos prioritários e políticas de incentivo e financiamento. A lista será definida e revisada periodicamente pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, que será instituído.

O substitutivo do relator Wilder Morais (PL-GO) caracteriza como minerais críticos aqueles considerados essenciais para setores estratégicos da economia nacional, cuja disponibilidade esteja ou possa estar em risco de desabastecimento devido a limitações na cadeia de suprimento, podendo afetar significativamente a economia do País. Entre os setores contemplados estão a transição energética, a segurança alimentar e nutricional, a soberania tecnológica e a segurança nacional.

Os minerais estratégicos, por sua vez, são definidos como recursos minerais relevantes para o País devido à existência de reservas significativas no território nacional e sua importância para a geração de superávit comercial, o desenvolvimento tecnológico e regional, além da redução das emissões de gases de efeito estufa em suas cadeias produtivas.

Zonas de Processamento de Transformação Mineral

O projeto cria as Zonas de Processamento de Transformação Mineral (ZPTM), áreas destinadas à produção, beneficiamento e transformação industrial de minerais críticos e estratégicos, visando estimular a agregação de valor aos minerais produzidos no País e promover o desenvolvimento regional.

As zonas serão criadas por decreto e poderão ser propostas por Estados, Municípios e entes privados.

Financiamento

O texto define mecanismos de financiamento da política mineral, com a possibilidade de uso dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Centro-Oeste (FDCO) e do Nordeste (FDNE), além de permitir recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE).

O substitutivo cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), prevê a emissão de debêntures incentivadas, a concessão de créditos fiscais e a utilização de contratos de streaming para ampliar as alternativas de captação de recursos para projetos estratégicos.

Leilões

O projeto estabelece que áreas com potencial para minerais constantes da Lista Brasileira de Minerais Críticos e Estratégicos poderão receber tratamento prioritário em ofertas públicas e leilões promovidos pelo poder público, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos e estabelecer as regras para sua realização.

Planejamento e governança

O substitutivo aprovado pela Comissão de Infraestrutura cria instrumentos de planejamento e governança para o setor. Entre eles estão o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PLAN-MCE), que estabelecerá prioridades e metas para o desenvolvimento das cadeias produtivas, e o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNP-MCE), que reunirá os empreendimentos aptos a receber os incentivos previstos na política.

O texto também estabelece o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, a Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional, e o Certificado Mineral de Baixo Carbono, destinado a reconhecer produtores com menor intensidade de emissões de gases de efeito estufa.