Uma juíza federal proibiu definitivamente, nesta quarta-feira, 24, que o governo dos Estados Unidos, comandado pelo presidente Donald Trump, implemente a maior parte de seu primeiro decreto presidencial sobre eleições. Uma das medidas previa exigir comprovante de cidadania de pessoas que se registrassem para votar.

A decisão da juíza Denise Casper, do Tribunal Distrital dos Estados Unidos em Boston, torna permanente uma liminar concedida há um ano. Na ocasião, ela havia bloqueado temporariamente várias tentativas de Trump de alterar regras do sistema eleitoral.

Trump também busca aprovar a exigência de comprovação de cidadania por meio de legislação no Congresso, controlado pelos republicanos. A Lei Save America foi aprovada pela Câmara, mas permanece paralisada no Senado.

Nesta quarta-feira, o presidente americano cancelou de forma abrupta a assinatura esperada de um projeto de lei bipartidário sobre habitação. Ele afirmou que não assinará nenhuma legislação até que o Congresso aprove sua exigência de comprovação de cidadania para votar.

Casper rejeitou o argumento do governo de que a ação judicial movida por procuradores-gerais estaduais democratas seria prematura, já que as regras ainda não haviam sido implementadas. A juíza concordou que a Constituição confere aos estados e ao Congresso a autoridade para regulamentar eleições e que as exigências de Trump violavam a separação de poderes.

Na decisão, Casper escreveu que a Constituição “não concede ao presidente nenhum poder específico sobre as eleições”.

Entre as mudanças propostas, a ordem de Trump exigiria comprovante de cidadania no registro eleitoral, impediria a contagem de votos por correspondência recebidos após o dia da eleição, mesmo com carimbo postal anterior ou da própria data, e puniria estados que não cumprissem a determinação com a retenção de certos recursos federais.

Em comunicado, a procuradora-geral de Nova York, Letitia James, disse estar grata porque o tribunal bloqueou a “tentativa inconstitucional de Trump de assumir o controle de nossas eleições”. Ela afirmou que continuará a defender os direitos eleitorais nas eleições de meio de mandato deste ano.

“Gerações de americanos lutaram incansavelmente pelo direito ao voto, e honramos seu legado protegendo esse direito contra qualquer um que tente prejudicá-lo”, declarou Letitia James.

Solicitações de comentários enviadas pela Associated Press à Casa Branca e ao Departamento de Justiça não foram respondidas imediatamente.

A decisão é a mais recente em uma série de reveses judiciais contra o decreto presidencial sobre eleições assinado por Trump poucos meses após assumir o cargo para seu segundo mandato. Desde então, ele assinou outro decreto sobre eleições, com o objetivo de criar um cadastro eleitoral nacional e limitar o voto por correspondência. Essa diretiva também enfrenta várias contestações judiciais.

No fim de 2025, um juiz federal em Washington, D.C., responsável por julgar uma ação separada contra a primeira ordem executiva eleitoral, movida por grupos de direitos civis e alinhados ao Partido Democrata, impediu o governo de tomar medidas para incluir a exigência de comprovação de cidadania no formulário federal de registro eleitoral.

Posteriormente, o mesmo juiz proibiu o Secretário de Defesa de exigir comprovação documental de cidadania quando militares se registram para votar ou solicitam cédulas eleitorais.

Trump e muitos de seus aliados republicanos vêm promovendo a narrativa de que o voto de não cidadãos é um grande problema, embora seja considerado bastante raro. O formulário federal de registro eleitoral já exige que as pessoas atestem que são cidadãs dos Estados Unidos, e violar essa regra é punível como crime grave, podendo levar à prisão ou à deportação.

Em outro caso importante relacionado ao voto, a Suprema Corte dos Estados Unidos deve emitir em breve um parecer sobre se as cédulas enviadas pelo correio devem chegar até o dia da eleição. A decisão pode alterar imediatamente as regras em 14 estados que permitem prazos de tolerância de dias a semanas, desde que as cédulas tenham carimbo postal com data até o dia da eleição.

Com informações da Associated Press (AP).

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