O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva , editou o decreto 13.034 , que cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR) .

O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e inclui os dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.

De acordo com o decreto, o BNCR será administrado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública e substituirá o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição .