O STF julgará no dia 10 de junho os recursos sobre sua decisão que ampliou as responsabilidades das big techs, retomando o caso após decretos do governo Lula detalharem novas regras e atribuírem à ANPD a fiscalização, em meio a críticas de insegurança jurídica e disputas sobre a regulação digital.

Segundo um jornal de grande circulação no Brasil, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou para o dia 10 de junho o julgamento dos recursos contra a decisão que ampliou as responsabilidades das big techs e de outros atores do ambiente digital. A análise ocorrerá no plenário físico e envolve questionamentos apresentados por empresas e entidades da sociedade civil.

Os recursos são embargos de declaração, usados quando há alegações de omissão, contradição ou falta de clareza. Por isso, não se espera uma mudança profunda no entendimento firmado em 2023, quando o STF declarou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet e ampliou deveres das plataformas.

Após a publicação do acórdão, em novembro de 2025, empresas e organizações apontaram lacunas na decisão. O caso voltou à pauta logo após o governo de Luiz Inácio Lula da Silva editar dois decretos que detalham obrigações para redes sociais e atribuem à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a fiscalização das novas regras, com prazo de 60 dias para entrada em vigor.

No mesmo dia dos decretos, o ministro Dias Toffoli chegou a pautar o julgamento no plenário virtual, mas recuou e pediu que o tema fosse levado ao plenário físico, o que dependia de Fachin.

A decisão do STF ampliou exceções ao artigo 19 do Marco Civil, criando deveres de moderação pró‑ativa em temas como terrorismo, crimes antidemocráticos, incitação ao racismo e induzimento ao suicídio, prevendo punição em caso de falhas sistêmicas. Para crimes contra a honra, a regra permanece a mesma.

Ainda segundo a apuração, o governo argumenta que os decretos eram necessários para dar efetividade à decisão, suprindo pontos considerados genéricos e definindo um órgão fiscalizador, enquanto as empresas afirmam que as medidas aumentam a insegurança jurídica e enfraquecem a previsibilidade regulatória.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil considerou legítima a iniciativa do Executivo de regulamentar a decisão, mas alertou que o julgamento dos embargos pode exigir ajustes nos decretos o que coloca o STF novamente no centro do debate sobre a regulação das plataformas digitais.

Por Sputinik Brasil