O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), despachou nesta quinta-feira, 28, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, que muda a legislação trabalhista para estabelecer a hora trabalhada. O texto será usado pela oposição como uma alternativa para a PEC do fim da escala 6x1 – aprovada nesta quarta-feira, 27, pela Câmara.

O texto foi protocolado pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) - que também é coordenador de campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República -, e havia recebido a assinatura de 36 dos 81 senadores antes de ser protocolado. Marinho diz que o texto já acumula 40 signatários.

O envio para a CCJ é um primeiro passo para a tramitação. Cabe agora ao presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), designar relator – o que não tem prazo.

O PEC cria um modelo alternativo de jornada de trabalho, permitindo que os trabalhadores escolham entre o regime tradicional previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um sistema flexível baseado em horas trabalhadas.

O texto altera o artigo 7º da Constituição para autorizar acordos individuais entre empregador e empregador sobre compensação de horários, redução de jornada e contratação por hora.

Pelo texto pede que os contratos individuais prevaleçam sobre acordos e convenções coletivas.

A PEC prevê que uma jornada flexível respeite o limite constitucional de 44 horas semanais e entre em vigor 180 dias após a promulgação.

Pré-candidatos à Presidência como Flávio Bolsonaro (PL), Ronaldo Caiado (PSD) e Romeu Zema (Novo) defenderam o pagamento por hora trabalhada como alternativa à fixação de um limite de horas semanais trabalhadas.