O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 27, uma solução consensual de controvérsias contratuais envolvendo o Grupo MEZ Energia em contratos de transmissão. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), até então, aguardava uma deliberação no Tribunal de Contas para destravar a segunda etapa do leilão de transmissão de energia.

A proposta de solução consensual a respeito de cinco contratos de concessão do grupo MEZ estipulou a manutenção pela empresa de uma das concessões e o encerramento das demais quatro. Poderá repactuação para um "MEZ 6", com prazo de entrega encurtado para 24 meses. A Receita Anual Permitida (RAP) foi ajustada para R$ 65,5 milhões.

Como medida de segurança, foi aplicada a transferência do controle acionário da MEZ 6 em até 180 dias após o início da operação comercial. Além disso, o acordo prévio a aplicação de multas imediatas que somam aproximadamente R$ 38,5 milhões. Em complemento, foi instituída uma eventual multa de R$ 54,7 milhões, que recairá sobre a empresa em caso de novo inadimplemento.

No meio do ano passado, a Aneel recomendou a caducidade desses contratos de concessão de transmissão de energia elétrica. A agência designada para o descumprimento de cláusulas contratuais, entre elas a paralisação dos serviços necessários à implantação de empreendimentos. Também foi registrado que as falhas identificadas não foram sanadas.

O Grupo MEZ Energia alegou exclusão de responsabilidade e afirmou que não conclui as obras decorreu de fatores fora de seu controle. Todos os empreendimentos possuem dados de entrada em operação vencida. Ou seja, em tese, já deveriam estar atendendo às demandas do Sistema Interligado Nacional (SIN).

Diante da polêmica, o Ministério de Minas e Energia (MME) pediu uma solução consensual. Em despachos enviados ao TCU em 2025, a Pasta defendeu celeridade porque parte das obras estava incluída no cronograma do leilão de transmissão.

Foi exatamente o que ocorreu: quatro lotes envolvidos na solução consensual entraram no primeiro leilão de transmissão deste ano. Porém, a Aneel entendeu que os termos dependem do aval do plenário do TCU. A agência decidiu, nesse caso, que a segunda sessão do leilão ocorrerá ao menos 30 dias após a homologação do Tribunal de Contas. A decisão desta quarta será homologada na sequência.