A comissão especial na Câmara da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 concluiu nesta quarta-feira, 27, a votação do substitutivo do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA). Foram 34 votos a favor e 4 contra. A conclusão da votação na comissão aconteceu com a rejeição de um destaque do PL que previa a vigência imediata da PEC.

Agora, o texto segue para análise do plenário da Casa, o que está previsto ainda para quarta-feira. Depois, caso aprovado, será necessário passar pelo Senado.

Votaram contra o projeto Osmar Terra (PL-RS), Mauricio Marcon (PL-RS, Júlia Zanatta (PL-SC) e Gilson Marques (Novo-SC).

Principais pontos

A PEC reduz a jornada máxima de 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial e com dois dias de folga, não necessariamente consecutivos, além de uma transição gradual de 14 meses após a promulgação.

O relator também incluiu a determinação de que as regras de duração e controle da jornada não valerão para trabalhadores com ensino superior e que recebam acima de dois tetos e meio de benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), hoje em R$ 21.188,87. O controle só será feito por “liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Essa regra não será aplicada a funcionários públicos ou empregados de empresas estatais.

As convenções coletivas entre empresas e trabalhadores devem ser atualizadas 60 dias após a promulgação da proposta de emenda à Constituição.

Outro artigo estabelece que uma lei complementar "poderá estabelecer medidas

transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, de mitigação dos impactos" para os microempreendedores individuais (MEIs), para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

O parecer prevê ainda que contratos já firmados pela administração pública que dependem diretamente de mão de obra, terão de passar por aditivos contratuais para recompor o equilíbrio econômico-financeiro após a redução da jornada de trabalho. O texto estabelece prazo de até 12 meses após a promulgação da emenda para que essa adaptação seja formalizada.

A.

A maior bancada da oposição, o PL, recomendou voto favorável. O líder do partido na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), disse que nunca se posicionou contrária à redução de jornada e reafirmou que, durante o debate em plenário, defenderá um destaque para instituir uma jornada ainda menor, a 4X3. “Este é o momento de debater a matéria e esse debate deve ser feito com responsabilidade. Em nenhum momento o PL emitiu justiça de valor”, falou. PT-PCdoB-PV, Republicanos, União Brasil, PP, PSD, MDB, PSB, Psol-Rede e PDT também orientaram pela aprovação. Nenhuma bancada se orientou contra, embora algumas não tenham se manifestado, como o Novo.

Os deputados apresentaram seis sugestões para retirar pontos do texto, como o período de transição e os trechos que retiraram o controle de jornada para trens superiores a R$ 21 mil. Antes da votação, porém, as sugestões foram retiradas, com exceção de um pedido do PL para retirar o período de transição - posteriormente derrotado.

Tema é acampado pelo governo Lula; oposição procurada alternativa

A redução de jornada de trabalho é uma das bandeiras eleitorais do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que enviou um projeto de lei ao Congresso buscando a redução de jornada para 40 horas. A Câmara, no entanto, deu preferência às duas PECs que já tramitaram na Casa, para ter protagonismo na aprovação.

Durante a tramitação, parte da oposição criticou a redução de jornada, sob o argumento de que a medida afetaria o setor produtivo e causaria um aumento de preços sobre produtos e serviços, porque os custos seriam repassados ​​para o consumidor.

Pré-candidatos à Presidência como Flávio Bolsonaro (PL), Ronaldo Caiado (PSD) e Romeu Zema (Novo) defenderam, como alternativa, o pagamento por hora trabalhada, em vez da fixação de um limite de horas semanais trabalhadas.

Deputados da oposição e do Centrão, no entanto, tiveram dificuldades de rejeitar uma redução de jornada, pela proximidade com as eleições de outubro.

Empresários abrem ofensiva para mudar texto no Senado

Com o temor da derrota na Câmara, entidades produtivas já iniciaram uma ofensiva para tentar barrar a PEC no Senado. Na terça-feira, representantes de entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) reuniram-se com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e pediram que o Senado adie uma discussão da proposta para depois das eleições de outubro. Segundo eles, o projeto foi usado como “bandeira eleitoral” pelo governo Lula e por parlamentares.

"Da maneira que foi feita, ela PEC está fora da realidade brasileira, foi feita de forma irresponsável e só baseada em bandeira política. Não pegou o setor nenhum ... Foi tratada pelo governo brasileiro como bandeira eleitoral, em véspera da eleição, assim como o imposto da chamada blusinhas", disse o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, em entrevista coletiva a jornalistas, após o encontro.

Ele criticou o relatório ajustado entre governo e Câmara e defendeu que mudanças na escala de trabalho sejam definidas pela negociação entre empresas e trabalhadores. Segundo ele, o Brasil possui cerca de duas mil atividades econômicas, cada uma com particularidades, o que exigia soluções específicas e maior diálogo. Skaf afirmou que o tema foi tratado na Câmara “de forma irresponsável”. Ele também reclamou a falta de estudos técnicos sobre os impactos da medida e disse esperar que o Senado conduza a discussão "com serenidade" e "sem pressa".

Alcolumbre, no entanto, já sinalizou que deverá dar o seguimento regimental ao texto.