A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados desistiu da votação, nesta terça-feira, 27, de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para reduzir a maioria penal de 18 para 16 anos.

A previsão é que essa PEC seja votada em até duas semanas. O adiamento ocorreu após pedido de vista (mais tempo para análise) dos parlamentares do PSOL).

A publicação em análise, além de reduzir a maioridade penal, reduz a obrigatoriedade do voto e a idade mínima ordinária para poder exercer cargas públicas.

Essa PEC aprovada é de 2015 e de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Se mantida como está, uma emenda permitiria que pessoas com 16 anos já pudessem se candidatar a vereador e definir como idades mínimas de 18 anos para deputado ou prefeito, 25 anos para governador e 30 anos para senador ou presidente da República.

Já há um acordo entre os deputados para retirar os trechos relativos à obrigatoriedade do voto e à alteração da idade mínima necessária para candidatura a cargas políticas. Essa questão seria tratada na comissão especial após a aprovação da PEC.

O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), diz defender que a redução da maioridade seja reduzida no caso de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), assim como nos casos de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Adolescentes de 16 e 17 anos também cumpririam a pena em cela separada a quem tem 18 anos ou mais.

O movimento de Leur Lomanto Jr. (União-BA), presidente da CCJ, pautar uma PEC que reduz a maioria penal reflete a sinalização já dada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Esse tema voltou à discussão no Congresso Nacional após o relator da PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho (PL-PE), incluir no texto um trecho sobre redução da maioridade penal. Após articulação de Motta, esse trecho foi retirado. Mas ele indicou que esse tema poderia ser tratado em outro PEC focado nesse assunto.

O PSOL agiu praticamente sozinho na comissão e trabalhou para tentar reduzir a análise da pauta. "Não se trata apenas de criminalizar adolescentes. Num país como o nosso, cabe perguntar a cor, renda e onde mora esse adolescente que vai ser criminalizado", afirmou o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).

Os petistas foram especialmente focados em marcar a participação na votação da PEC da escala 6x1.

O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), que presidiu a comissão especial da PEC da Segurança, disse que o governo descumpriu acordo.

"Quero relatar o descumprimento de acordo com a base do governo. Acordo feito publicamente. Mas, como mais uma vez, esse governo não cumpre compromissos reforçados", afirmou.

Mendes faz parte do grupo de parlamentares que defende a redução da maioridade penal. “É hipocrisia falar hoje falar que um jovem de 16 anos não tem a consciência de um ato de paixão”, disse.

Se aprovada na CCJ, a PEC passará para uma comissão especial. Seria um novo movimento da Câmara sobre o tema. Há uma década, em 2015, a Casa aprovou uma PEC que reduzia a maioridade penal para 16 anos, mas o tema acabou arquivado no Senado.