A diretora de Planejamento e Fomento do Ministério de Portos e Aeroportos, Júlia Lopes, solicita nesta terça-feira (26) que a Câmara dos Deputados colabore com o governo na conversão da Medida Provisória 1.349 em lei. O MP instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e permitiu o uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) em linhas de crédito destinadas às companhias aéreas.

De acordo com Júlia Lopes, a medida é fundamental para garantir a segurança jurídica à estruturação do produto financeiro pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

"Fazemos um apelo para o Congresso nos ajudar, se necessário, converter essa medida provisória em lei para que não se perca o objeto da linha. Porque quando para passar a valer o fundo já não tem mais a medida", afirmou durante reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) com representantes da aviação civil.

Ela destacou ainda que o BNDES já trabalha na modelagem da linha de crédito, mas há preocupação no governo com a possibilidade de um MP perder a vigência antes da definição definitiva do programa. A diretora ressaltou que a insegurança jurídica pode comprometer a continuidade da oferta do produto financeiro às companhias aéreas.

“O BNDES já está trabalhando nesse produto e a nossa dificuldade é só dar essa segurança de que esse produto vai continuar hígido mesmo com a perda de vigência da medida provisória”, reforçou Júlia Lopes.