A diretoria colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deve analisar nesta semana a abertura de consulta pública sobre a proposta de edital para o procedimento competitivo de repactuação do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Brasília .

O processo envolve o contrato firmado em 2012, que prevê a ampliação, manutenção e exploração do terminal. A proposta em discussão prevê a possibilidade de consulta pública sobre o edital do procedimento competitivo, etapa anterior à possível repactuação do contrato e à publicação do novo edital.

O formato a ser apresentado incorpora o modelo de solução consensual aprovado em abril pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a repactuação da concessão do aeroporto.

O pedido foi enviado ao TCU pelo Ministério dos Portos e Aeroportos em julho de 2025. A Inframerica , consórcio responsável pela administração do terminal, registrou resultados operacionais negativos após a crise econômica de 2014 a 2016 e a pandemia de covid-19. Segundo projeções atuais, não há perspectiva de sustentabilidade financeira do ativo até o fim do contrato, mantidas as condições atuais.

O acordo aprovado pelo plenário do TCU prevê substituir a contribuição fixa do contrato pela alíquota de contribuição variável, calculada sobre a receita bruta da concessão. Desde 2019, novos leilões de aeroportos já adotam o modelo de outorga variável.

O procedimento competitivo para repactuação foi aplicado em contratos cujas bases econômico-financeiras foram beneficiadas alteradas, sem possibilidade de restabelecimento da saúde financeira.