A Federação Única dos Petroleiros (FUP), o Sindicato dos Petroleiros do Amazonas (Sindipetro-AM) e a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) solicitam a participação como amigos curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.963, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona a isenção de impostos concedidos às atividades de refino de petróleo instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM).

A votação, inicialmente prevista para ocorrer na sexta-feira, 22, será retomada em sessão presencial, segunda fontes do setor de combustíveis. O instrumento amigo curiae permite que terceiros interessados, mesmo não sendo partes do processo, contribuam com informações técnicas e jurídicas.

De acordo com a FUP, a atuação das entidades busca fornecer subsídios ao STF para análise dos impactos da política tributária exigida pela Lei Complementar nº 214/2025, abordando temas como segurança, preservação energética de recursos, equilíbrio concorrencial, competitividade industrial e arrecadação pública.

“No pedido de amici curiae , as entidades destacam a importância de ampliar o debate sobre os efeitos econômicos, sociais, trabalhistas e concorrenciais da medida, especialmente em relação ao setor nacional de refino e aos trabalhadores da indústria do petróleo”, afirmou em nota o advogado Rodrigo Salgado, da Advocacia Garcez, representante das entidades sindicais no pedido protocolado nesta segunda-feira, 25.

A ADI, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Químico, questiona a constitucionalidade do trecho da Lei Complementar nº 214/2025 que concede autorização da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) para o refino de petróleo na ZFM.

A ação levanta questões sobre os impactos concorrenciais no setor de combustíveis e sustentação que o benefício fiscal fere princípios constitucionais como a isonomia tributária, a livre concorrência e a neutralidade da reforma tributária.

Privatização

As entidades também defendem que o STF considere os efeitos da privatização do setor de refino sobre consumidores, trabalhadores e a economia regional, especialmente diante do aumento dos preços dos combustíveis e da consolidação de um monopólio privado no Amazonas após a privatização da Refinaria da Amazônia (Ream), em novembro de 2022.

Críticos do processo de privatização da Ream, FUP e Sindipetro-AM argumentam que a venda da unidade acentuou a concentração privada no mercado regional de combustíveis, diminuindo a concorrência e favorecendo práticas de preços considerados abusivos para a população do Norte.

As entidades também criticam a atuação da empresa Atem, atual controladora da refinaria, alegando que a unidade vem sendo descaracterizada em sua função estratégica de refino e operando prioritariamente como estrutura de armazenamento e distribuição de combustíveis, sem ampliar significativamente as atividades de refino.

Em entrevista recente, o diretor de Trading de petróleo e derivadas da Rema, Rafael Valim Pereira, informou que a unidade, adquirida da Petrobras em 2022, retomou as operações de refino entre dezembro e janeiro deste ano.

Para a FUP e o Sindipetro-AM, a concessão de novos benefícios tributários ao setor privado de refino na ZFM pode detalhar distorções concorrenciais, ampliando vantagens econômicas sem garantir retorno social, redução dos preços dos combustíveis ou fortalecimento da soberania energética nacional.