O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para garantir que a maior parte da taxa de fiscalização arrecadada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) seja destinada diretamente à própria autarquia, e não ao caixa geral da União. A medida atende aos pleitos da CVM, que vinha alertando para a insuficiência de recursos para supervisionar adequadamente o mercado de capitais.

O ministro Flávio Dino já havia concedido uma liminar sobre o tema, argumentando que a CVM enfrentava um processo de "asfixia orçamentária", mesmo diante do expressivo aumento da arrecadação da taxa nos últimos anos. Atualmente, cerca de 70% desses recursos permanecem com o Tesouro Nacional e apenas 30% retornam para a autarquia.

Com a decisão, a expectativa é que a CVM passe a contar com mais verba para contratação de pessoal, investimentos em tecnologia e fortalecimento da fiscalização do mercado financeiro e de capitais. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu contra a decisão.

Em nota, a CVM informou que está finalizando um documento com 22 medidas para compor o plano emergencial a ser apresentado ao STF, em resposta à decisão do ministro Flávio Dino. "A CVM vem trabalhando na elaboração do documento que descreve as medidas que considera adequadas para o plano emergencial", destacou a autarquia.

Segundo a nota, o documento está em fase final de revisão e prevê ações voltadas ao fortalecimento institucional da CVM, com base nos quatro eixos apontados pela decisão do ministro. As medidas envolvem aprimoramento da infraestrutura tecnológica, aquisição de sistemas de supervisão, ampliação da capacidade operacional e a implementação de planos de reorganização e forças-tarefa para reduzir o estoque de processos.

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