O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão liminar do ministro Flávio Dino que ampliou a fatia do repasse da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O julgamento ocorre no plenário virtual, com término previsto para esta sexta-feira, 22.

Com a decisão, proferida em 5 de maio, cerca de 70% da arrecadação da taxa passará a ser destinada à reguladora. Atualmente, a CVM recebe entre 25% e 30% do total. Em 2023, a arrecadação com a TFMTVM somou R$ 1,3 bilhão.

O ministro Flávio Dino também determinou que a União apresente, em até 20 dias, um plano emergencial para recompor o quadro de servidores e fortalecer a atividade de fiscalização da autarquia.

A decisão foi tomada em ação movida pelo partido Novo, que argumenta haver desproporção entre a arrecadação e o custo das atividades da CVM. Segundo a legenda, os recursos da taxa de fiscalização “estão sendo sistematicamente apropriados pelo Tesouro Nacional”.

Enquanto isso, destaca o partido, a autarquia enfrenta grave déficit de pessoal e recursos, afetando a fiscalização de fraudes e ilícitos e favorecendo o uso do mercado de capitais para lavagem de dinheiro.

Na liminar, Dino apontou um cenário de “inequívoca atrofia institucional e asfixia orçamentária” que se arrasta há mais de uma década.

O ministro também ressaltou a “proliferação de fraudes e ilícitos de vulto bilionário”, citando o caso Master. “Aparentemente, o banco teria desenvolvido atividades criminosas favorecidas pela facilidade de ocultação de informações obrigatórias e pela suposta ausência de exigências fiscalizatórias por parte dos órgãos reguladores”, afirmou.

De acordo com Dino, o plano emergencial a ser elaborado pela União deverá contemplar a recomposição e valorização dos servidores da CVM, além de priorizar ações de rastreamento preventivo, uso de soluções tecnológicas, força de trabalho qualificada e uma atuação repressiva ágil e compatível com a volatilidade do setor.

O ministro também determinou que sejam oficiados o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre as dificuldades decorrentes da incompletude do colegiado da reguladora.